Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial (Artigo 829, parágrafo segundo, NCPC)

Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial

Herança Jacente – Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente

Prefeitura do Rio de Janeiro tem 30 dias para retirar tapumes da Marina da Glória

Projeto de revitalização descumpriu legislação de bens tombados

Recurso especial. Falência. Execução frustrada.

Não-caracterização. Bens nomeados à penhora a destempo.

Fui professor vinculado a regime próprio, esse tempo conta como magistério no regime em que vou me aposentar?

Entenda como a contagem de tempo de contribuição em diferentes Regimes Próprios pode ser válida para aposentadoria

De acordo com decisão do STJ, falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

A permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não

Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Crime hediondo. Progressão do regime carcerário. HC n° 82959, STF. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Efeito erga omnes.

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o

Confirmada pena para homem envolvido em tentativa de latrocínio na Palhoça

Fernando Tomasel à pena de 10 anos e um mês de reclusão, em regime fechado, por tentativa de latrocínio (roubo qualificado seguido de morte).

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.

Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável

Serviço comunitário para mulheres que furtaram quatro lojas em um único dia

condenado Mariziane Lisboa, Geovane Lisboa e Marlene Lisboa à pena de dez meses de reclusão, em regime aberto.

Mantida condenação do ex-senador Luiz Estevão por falsificação de documentos

uma Ação Civil Pública com o fim de induzir o juízo a erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de decisão judicial

Último recurso de Lula em segunda instância será julgado nesta quarta-feira em Porto Alegre

Condenado a 12 anos e 1 mês em regime fechado, Lula está preso na Superintendência da Polícia

Acusado de roubo em ônibus é condenado a mais de sete anos de prisão

 A Juíza fixou a pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Além disso, o réu

Tribunal mantém condenação de dois réus por roubo e sequestro de pessoa com deficiência intelectual

anos e dez dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado.

Reincidência acarreta penalização

Uma mulher de Poços de Caldas terá de cumprir pena de um ano, quatro meses e 20 dias em regime

Dúvidas sobre a simplificação do sistema tributário

/2023, destacando o aumento de complexidade e os desafios para Estados, Municípios e empresas na transição para o novo regime.